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Apesar da atualização de 2016, o CTB ainda apresenta incoerências e contradições

 

Criado em 1997 para atualizar e regulamentar as leis de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma espécie de versão atualizada do Código Nacional de Trânsito, sancionado em 1966, ou seja, em pleno Regime Militar. O texto da nova versão já passou por diversas alterações, a fim de adequá-lo à realidade do trânsito brasileiro. 

As mudanças mais recentes aconteceram no ano passado, com a lei Nº 13.281/2016, que entrou em vigor em novembro. Ela alteraou principalmente os valores das multas de trânsito e o tempo de suspensão da CNH, além de outras adequações gerais. A educadora de trânsito e especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito, Márcia Pontes, destaca que, apesar da sua importância, ainda existe muita contradição no texto atual do CTB, que gera dúvidas e insegurança jurídica. Ela chama a atenção para o primeiro artigo do CTB, onde está definido que o trânsito seguro é um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Para a especialista, o texto contradiz o novo direcionamento sobre o tema. “Um trânsito seguro é um direito e um dever de todos, não somente dos órgãos. Cabe aos órgãos fiscalizar e garantir infraestrutura adequada para o trânsito, porém, motoristas, pedestres e ciclistas também são corresponsáveis por zelar pela segurança de todos que fazem parte do trânsito”, argumenta Márcia. 

Ela cita, ainda, outras contradições do CTB. “No artigo 252, o código determina como infração média falar ao celular, porém, no mesmo artigo, define como infração grave manusear o celular enquanto se dirige. Tais contradições dificultam o entendimento das leis e a própria fiscalização”, aponta. Para a especialista, assim como estes, outros ‘furos’ reforçam a importância de uma atualização geral do CTB. Atualmente, existem diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional visando alterar o Código. O Policial Militar Rodoviário Estadual e especialista em  gestão e direito de trânsito, sargento Emerson Andrade, também faz coro à necessidade urgente de uma ampla revisão do CTB. Para ele, o atual Código se assemelha a uma enorme colcha de retalhos. Ainda assim, Andrade afirma que a lei é boa e prevê escalonamento das advertências para os infratores, que é um dos pontos fortes. 

“As incoerências que existem no Código beneficiam os infratores, uma vez que a lei pode ter mais de uma punição para a mesma infração, como por exemplo o uso do celular enquanto se dirige”. Apesar disso, o policial rodoviário lembra que o Código representa uma evolução, com  diversas conquistas nos últimos 20 anos. Andrade cita a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança e do capacete para motociclistas, e como isso mudou a cultura dos condutores. 

Segundo Andrade, o maior investimento em educação para uma mudança de cultura no trânsito ainda é o maior legado do CTB. “O movimento Maio Amarelo é um exemplo positivo da mudança que a Lei proporcionou. Essa mudança cultural, com a contrapartida da sociedade, é muito positiva e vai ao encontro da cultura da segurança, que todos desejamos para o nosso trânsito”, finaliza o policial rodoviário. 

Mudanças
A última atualização do Código Brasileiro de Trânsito aconteceu em 2016, oito anos após entrar em vigor. Porém, grande parte dela ficou restrita aos valores das multas e outras punições.  Um exemplo claro é em relação aos motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Se anteriormente isto não era considerado infração, agora a recusa é uma infração gravíssima, com o valor multiplicado por 10. Ou seja, quem não fizer o teste poderá ser autuado em R$ 2.930. O motorista também terá a habilitação apreendida pelo prazo de 12 meses.

Alterações de 2016

A punição para infração leve subiu de R$ 53,20 para R$ 88,38;

A punição para infração média subiu de R$ 85,13 para R$ 130,16;

A punição para infração grave subiu de R$ 127,69 para R$ 195,23;

E, a punição de infração  gravíssima subiu de R$ 191,54 para R$ 293,47.

Jornal Metas 17/05/2017