Universidade Gratuita: Justiça de SC mantém suspensa exigência de 5 anos de moradia para entrar no programa

07/05/2026

Universidade Gratuita: Justiça de SC mantém suspensa exigência de moradia A Justiça de Santa Catarina manteve suspensa a exigência de tempo mínimo de cinco anos de residência no estado para acesso ao Programa Universidade Gratuita. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (7), por unanimidade, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC), que também confirmou a multa aplicada ao Estado. Os desembargadores rejeitaram um recurso do governo estadual contra uma decisão individual do próprio tribunal. Nela, o Estado teve apenas parte do pedido atendido, com o reconhecimento de isenção de custas, mas perdeu no restante da ação, que afastou a exigência de residência mínima. ✅ Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp No recurso, o governo alegou que a decisão deveria ser anulada. Argumentou que houve descumprimento de regra do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu a validade da exigência de pelo menos cinco anos de residência em Santa Catarina, prevista na Lei Complementar Estadual nº 831/2023. Ao analisar o caso, o relator rejeitou os argumentos do Estado. Segundo ele, a decisão individual seguiu entendimento já consolidado do STF, o que permite esse tipo de julgamento. Programa Universidade Gratuita, do governo de Santa Catarina Ricardo Wolffenbüttel/Secom-SC O desembargador também afirmou que a possibilidade de recurso garante a análise do caso pelo colegiado, sem violar o princípio das decisões conjuntas. O tribunal manteve o entendimento de exigir local de nascimento ou tempo mínimo de residência fere a Constituição, por criar uma distinção entre brasileiros baseada apenas no local onde vivem, o que fere o princípio da igualdade. O magistrado destacou ainda que políticas públicas devem ampliar o acesso de forma igualitária, sem favorecer moradores de um estado específico. Ele também citou decisões anteriores do STF que proíbem esse tipo de preferência quando não há justificativa constitucional. LEIA MAIS: Universidade Gratuita: maiores 'milionários' que receberam bolsas gratuitas foram erros de digitação, diz governo Universidade Gratuita: 43 estudantes são indiciados por falsidade em investigação em SC Universidade Gratuita: polícia encontra 130 bolsistas milionários e Justiça nega busca e apreensão VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias

FONTE: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2026/05/07/universidade-gratuita-justica-sc-suspensa-exigencia-5-anos-moradia-entrar-programa.ghtml

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